Num desdobramento em vários estados dos trabalhos da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata desse projeto, a Assembleia Legislativa de São Paulo realizou no último dia 7 um Seminário Regional para consulta de instituições jurídicas, político-administrativas e empresariais sobre objetivos e normas para aperfeiçoamento e atualização da Lei 8.666/93 (que rege as licitações de contratos de obras e serviços públicos). A consulta propiciada por tal desdobramento será levada em conta nas mudanças que a Comissão Especial proporá ao Congresso, com base no texto do seu relator, deputado João Arruda (MDB/PR).
O presidente da APEOP, Carlos Eduardo Lima Jorge – que, como dirigente da COP/CBIC, apresentou em 4 de abril as propostas da entidade nacional em audiência da referida Comissão- foi um dos participantes do Seminário paulista. Ao lado de representantes da OAB, do Ministério Público, das Secretarias da Segurança e da Saúde, da Associação Paulista dos Municípios, dos presidentes do TCE e do TCM, bem como do relator da Comissão Especial.
O evento foi aberto pelo presidente da Assembleia, Cauê Macris.
Reiteração das demandas básicas do setor – Em linha com o trabalho que desenvolve à frente da COP – Comissão de Infraestrutura da CBIC, o presidente da APEOP abriu a exposição que lhe coube no Seminário destacando dois princípios que fundamentaram as sugestões apresentadas pela entidade: maior simetria no regime dos contratos entre responsabilidades que cabem a contratantes e a contratados, reduzindo o excesso de prerrogativas existentes para o administrador público; e maior segurança jurídica nos processos licitatórios, objetivando reduzir o alto número de disputas e divergências hoje existentes.
Junto com a exposição feita, Carlos Eduardo entregou ao presidente da Assembleia um documento da APEOP com sugestões em forma de artigos de lei sobre os pontos considerados relevantes para o aperfeiçoamento dos processos licitatórios. Eis os 10 pontos destacados:
• Licenciamento Ambiental
• Melhoria na contratação de projetos
• Obtenção de Orçamentos realistas
• Não aplicabilidade do Pregão
• Comprovação de Experiência Técnica
• Disciplina para Reajustes e Encargos Moratórios
• Garantia de Proposta
• Garantia de Performance
• Processamento de Medições e
• Reequilíbrio Econômico e Financeiro
Ao final do Seminário, o relator da Comissão Especial da Câmara, deputado João Arruda, agradeceu as contribuições apresentadas e informou que pretende entregar seu relatório até o final deste mês de maio.
