O relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o projeto de lei nº 1292/95 e apensados, deputado João Arruda, apresentou nesta terça-feira seu projeto substitutivo que pretende colocar em votação no próximo dia 06 de junho.
Tomando como base o projeto que veio do Senado (PLS 6814/2017), o relator promoveu diversas alterações ao texto que, quando aprovado deverá voltar à casa de origem, o Senado.
Em uma primeira análise do Substitutivo, puderam ser identificados alguns avanços nas regras licitatórias, como por exemplo, a regulação do “empate ficto” para as micro e pequenas empresas, a instituição do conceito de Matriz de Riscos, a exigência prévia da Licença Ambiental, a vedação do Pregão para todas as obras e serviços de Engenharia, o limite de 30 dias de atrasos nos pagamentos para o direito de extinção dos contratos, e um regramento detalhado que deverá fundamentar a decisão de suspensão de contratos.
Mas o texto apresentado não avançou em nada numa grande preocupação do setor: reduzir as prerrogativas da administração pública em relação aos contratos para evitar a assimetria de responsabilidades hoje existente entre contratantes e contratados.
Por exemplo, a indicação clara das multas aplicadas ao administrador pelos atrasos nos pagamentos devidos, não foi incorporada ao projeto.
Mais de uma dezena de propostas oferecidas pelo setor para o aprimoramento da lei de licitações não foi considerada. E o substitutivo carrega erros perigosos de conceituação, como por exemplo o de fixar a data-base dos reajustes como sendo aquela da apresentação da proposta, ao invés de ser aquela do orçamento que referir a licitação.
Também ao fixar o limite de até 20% do valor do contrato para a exigência de garantia de performance nas obras ordinárias, o relator contribui para o afastamento de pequenas e médias empresas e para a criação de reserva de mercado.
O setor da Construção se une agora em torno dos parlamentares objetivando a apresentação de emendas que venham a melhorar o projeto e corrigir perigosas distorções capazes de provocar um retrocesso nos processos licitatórios.
Asfalto Novo e os aumentos de preços
Em face da nova política de preços de materiais asfálticos adotada pela Petrobras este ano, com significativos e consecutivos aumentos, a APEOP reuniu as empresas responsáveis pela execução das obras do Programa Asfalto Novo da prefeitura de São Paulo e estabeleceu um procedimento uniforme para solicitação do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Bem embasada juridicamente, a solicitação será apresentada à Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais na próxima semana.
