Projeto libera licitação sem certidão fiscal
São Paulo, 07/03/2017 – O Projeto de Lei (PL) nº 406 pretende, com mudanças em 12 artigos do Código Tributário Nacional (CTN), sanar problemas frequentes enfrentados pelas empresas brasileiras na área fiscal. Questões como a liberação da Certidão Negativa de Débito (CND) para a participação em licitações, pagamento de tributos com precatórios (próprios ou não) e a penhora de bens de terceiros estão contempladas na proposta, segundo matéria publicada no jornal Valor Econômico.
O projeto foi elaborado pela Comissão de Juristas para Desburocratização instalada pelo Senado em 2015 e em está trâmite desde dezembro na Casa. Um dos integrantes da comissão, o presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra Martins, afirma que o objetivo da proposta é resgatar o equilíbrio na relação entre contribuinte e Fisco.
Segundo o Valor, a proposta também pretende garantir ao contribuinte o encerramento da sua inscrição ainda que tenha tributos pendentes. De acordo com o tributarista Igor Mauler Santiago, o projeto é compatível com o objetivo da comissão. Apesar disso, entende que a proposta não esgota a necessidade de alterações do código, que fez 50 anos em 2016.
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Pacote de concessões do governo inclui 15 empresas estaduais de saneamento
O governo anuncia nesta terça-feira um pacote de 55 concessões que passarão a integrar a carteira do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A lista terá uma novidade: a privatização de 15 companhias de saneamento estaduais, cuja venda precisa ser aprovada nas respectivas assembleias legislativas, segundo matéria publicada no jornal o Estado de S. Paulo.
O plano traz ainda um novo instrumento para tentar destravar investimentos em concessões de rodovias, que poderá passar pelo fim antecipado dos atuais contratos.
De acordo com a matéria, dos 55 projetos que passarão a integrar o PPI, 35 são linhas de transmissão, com investimentos estimados em R$ 12,7 bilhões, que já estavam na programação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Elas deverão ser licitadas em abril e vencerá aquele que se comprometer a cobrar a menor tarifa. No caso das companhias estaduais de saneamento, a ideia, com as privatizações, é trazer algum alívio para a crise financeira enfrentada pelos governadores. Também entraram para a lista uma rodovia, a BR- 101, em Santa Catarina, e quatro terminais portuários.
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