Câmara aprova terceirização irrestrita e muda legislação para temporários
São Paulo, 23/03/2017 – A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei de 1998 que libera a terceirização de todos os setores das empresas, seja atividade fim ou atividade meio, e também no serviço público, com exceção de carreiras de Estado, como auditor e juiz, segundo matéria publicada hoje no jornal Valor Econômico.
Essa proposta não tem dispositivos para impedir a chamada “pejotização” – demissão de trabalhadores no regime de CLT para contratação como pessoas jurídicas (PJ) – e restringir os calotes nos direitos trabalhistas – o texto votado há dois anos pela Câmara obrigava o recolhimento de impostos antecipadamente e a retenção de valores. Não há também no projeto garantia de que os terceirizados terão os mesmos direitos a vale-transporte, refeição e salários dos demais.
Segundo o Valor, o texto, criticado pela oposição sob a acusação de não apresentar garantias para os trabalhadores, foi aprovado por 231 a 188 e seguirá para sanção do presidente Michel Temer.
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Em SP, projeto propõe teto e previdência complementar privada
A Câmara Municipal de São Paulo já discute um projeto de lei que propõe uma ampla reforma no sistema previdenciário da Prefeitura. Elaborada durante a gestão Fernando Haddad (PT), a proposta estabelece um valor máximo para o pagamento de aposentadorias aos servidores públicos municipais e um plano de previdência privada como condição para a concessão do benefício no valor integral do salário, segundo matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo.
A medida visa reduzir o déficit do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Iprem), que arrecada cerca da metade do que gasta. A diferença precisa ser suplementada pelo Tesouro Municipal todos os anos. A previsão para 2016 passa de R$ 3,5 bilhões, valor semelhante ao que o município tem para fazer investimentos na cidade, como construir creches, hospitais ou recapear avenidas.
De acordo com a matéria, o Iprem calcula que 45% dos servidores de São Paulo teriam de optar pelo plano privado complementar para alcançar o objetivo. A gestão do fundo seria feita pelo setor privado, contratado por licitação pública.
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