Construção civil quer evitar uso de FGTS para quitar dívidas
São Paulo, 14/12/2016 – O setor da construção civil procurou o governo federal para tentar barrar a possibilidade de liberação dos recursos do FGTS para os trabalhadores quitarem dívidas bancárias, segundo matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) alertou que o uso de dinheiro do fundo para essa finalidade retirará recursos que poderiam ser canalizados para novos investimentos do setor, que poderiam barrar o desemprego. “É tirar emprego. Será um erro histórico”, atacou o presidente da CBIC, José Carlos Martins.
A proposta vem sendo defendida pela ala política do governo para reativar o consumo dos brasileiros.
Segundo o Estadão, o presidente da CBIC vê risco de o presidente Michel Temer cometer os mesmo erros da ex-presidente Dilma Rousseff ao tentar “tapar o sol da peneira” com medidas paliativas que acabam agravando o problema.
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Nova Lei das Licitações passa no Senado com limitações ao TCU
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei que estabelece nova regulamentação para licitações e contratos da administração pública. O texto agora segue para Câmara, segundo matéria publicada no jornal A Folha de S. Paulo.
A proposta aprovada eleva a pena para fraudes em licitações para até oito anos de prisão, o dobro do máximo previsto hoje. Mas restringe a fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União), fazendo com que o órgão comprove tecnicamente a vantagem de parar uma obra.
De acordo com a matéria, se aprovada, a nova lei introduziria novidades, como a figura do diálogo competitivo, em que os servidores poderão negociar diretamente com a empresa os termos de um contrato.
Segundo a Folha, a avaliação do advogado Fernando Vernalha, que analisa a lei para a Apeop (Associação Paulista de Obras Públicas), a medida pode tornar as obras públicas mais caras, pois gera mais custos para quem disputa, sem retirar toda a insegurança de quem é contratado, por não reduzir o poder dos órgãos públicos de modificar ou não cumprir os contratos.
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David Abreu – david.abreu@goassociados.com.br
