São Paulo, 01/11/2016 – Defendida pelo setor produtivo e pelo governo como uma medida necessária para melhorar o ambiente de negócios no país, a regulamentação da terceirização já tem um forte lobby para ser aprovada ainda este ano. Os empresários resgataram um projeto antigo – enviado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1998 – e têm concentrado esforços para apressar a sua votação, prevista para este mês na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com possibilidade de ir direto ao plenário da Câmara. Como o texto já passou pelo Senado, se receber sinal verde dos deputados, seguirá direto à sanção presidencial, segundo matéria publicada no jornal O Goblo.
Sem entrar no conceito de atividade-fim (principal negócio da empresa) e atividade-meio (de apoio), o texto abre a possibilidade para a contratação de trabalhadores terceirizados em todas as etapas produtivas. Atualmente, a Justiça trabalhista veda a contratação de trabalhadores terceirizados na atividade-fim. O foco inicial do projeto, que era o trabalho temporário, perdeu importância, enquanto o artigo da terceirização virou o ponto central.
Segundo o jornal O Globo, a proposta manda aplicar o princípio da responsabilidade subsidiária nos contratos com empresas terceirizadas para fazer valer os direitos dos trabalhadores que forem lesados. Por ele, a contratada é acionada num eventual processo judicial, e a contratante, apenas citada. Se a primeira não pagar, a segunda se torna responsável pela indenização.
No ano passado, após verdadeira batalha campal, liderada pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, os deputados aprovaram projeto que regulamenta a terceirização. A proposta, que está no Senado, permite a terceirização generalizada, sem distinção entre atividade-fim e meio. Os empresários, que trabalharam pela votação da medida, desistiram dela, alegando aumento de custos.
Eles argumentam que o projeto aprovado na Câmara gera interpretações dúbias, ao autorizar a terceirização de “parcela de qualquer atividade” da contratante. Para o setor produtivo, isso cria insegurança jurídica em relação à regra. A proposta institui, ainda, a responsabilidade solidária – que permite aos trabalhadores escolher qual empresa vão acionar na Justiça (contratante ou contratada).
Segundo a matéria além disso, o setor se queixa de que foram incluídos no projeto vários penduricalhos, como representação sindical dos trabalhadores terceirizados, ampliação da cota de deficientes e medida para fechar brechas à sonegação, como a retenção na fonte (por parte das contratantes) da contribuição previdenciária de todos os prestadores de serviço. A legislação atual faz essa exigência só nos casos de cessão de mão de obra, como empresas de vigilância e conservação, por exemplo.
Diante das queixas, o presidente do Senado, Renan Calheiros, desistiu de colocar o projeto em votação. Ele pretendia fazer isso este mês, mas apontava problemas na proposta, sobretudo a possibilidade de permitir a terceirização sem restrições.
O PLC (projeto de lei complementar) 30/2015 ficou com texto deformado e problemático. Não interessa à maior parte das representações de trabalhadores e empresariais, que acham arriscado levá-lo à votação no Senado – disse o especialista em Relações do Trabalho Emerson Casali.
David Abreu – david.abreu@goassociados.com.br
