CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção, ANEOR – Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias e SINICON – Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada, uniram-se para, através do Escritório de Advocacia Vernalha Pereira, mover Ação Civil Pública contra o DNIT, no sentido de conseguir que a autarquia promova a edição de adequado Ato Normativo contendo metodologia prévia e geral aplicável na análise dos pedidos de Reequilíbrio Econômico e Financeiro dos contratos administrativos.
A pressão extraordinária sobre os preços dos principais insumos utilizados nas obras rodoviárias, vivida desde meados de 2020, tem provocado onerosidade excessiva e incompatível com os riscos assumidos nos contratos, colocando em xeque a sua continuidade. Em alguns casos, a ampla assimetria entre os orçamentos de referência e os custos reais, já geram riscos antes mesmo do início da execução contratual.
As entidades recorreram à via judicial após inúmeras tentativas de solução negociada junto ao DNIT e mesmo junto ao Ministério da Infraestrutura.
E, apesar de o próprio DNIT ter instaurado processo administrativo com objetivo de regulamentar o problema e do Ministério da Infraestrutura ter aconselhado a autarquia a adotar medidas nessa direção, até agora nada de efetivo aconteceu.
A Ação Civil Pública foi distribuída no dia 4 de outubro de 2022 e o processo foi para a 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal. A juíza determinou prazo de 72 horas para manifestação do DNIT sobre o pedido de liminar.
As entidades promotoras da ação reforçam sua expectativa numa audiência de conciliação capaz de promover, no menor prazo possível, a solução mais justa e adequada para essa grave situação.
Carlos Eduardo Lima Jorge
Presidente da COINFRA/CBIC
Danniel Zveiter
Presidente da ANEOR
Cláudio Medeiros
Presidente do SINICON
