A rejeição, anteontem, da segunda e última das denúncias contra o presidente Michel Temer, preparadas pelo ex-procurador Rodrigo Janot com objetivo básico de interrupção do seu mandato, supera enfim o clima de incertezas institucionais desencadeado a partir de maio pelas delações dos dirigentes da JBS e realimentado em setembro pela do doleiro Lúcio Funaro.
Umas e a outra convertidas em tema dominante na mídia, em especial da televisiva. Em detrimento da cobertura aos relevantes passos já dados no combate às crises fiscal e recessiva – as maiores sofridas pelo país – como parte da troca de um populismo eleitoreiro, estatizante e inflacionário por uma agenda pró-mercado realista e séria. Sem que isso tenha implicado o abandono dessa agenda, mas conseguindo forçar o retardamento, a limitação do avanço dela, ao gerar turbulência político-institucional e ameaças à governabilidade.
Esse clima e tal contexto são substancialmente alterados pela decisão adotada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Seguida por enfáticas afirmações dos presidentes da República, da Câmara e do Senado de que as prioridades do Executivo e dos comandos das duas Casas do Congresso passam a centrar-se na retomada da agenda de reformas, em projetos para o enfrentamento rápido dos efeitos da crise fiscal e em medidas voltadas para um salto dos investimentos nas áreas de infraestrutura.
Na referida agenda, o foco será na tentativa de aprovação até o final do ano de pontos básicos da PEC da Previdência e no desencadeamento da reforma Tributária. Para o controle e a reversão da dívida pública, que segue se agravando com a expansão do déficit do sistema previdenciário, será proposto o aumento da contribuição dos servidores ativos e inativos, ao que precisa somar-se o corte dos custosos penduricalhos salariais da elite do funcionalismo. Entre as ações para a atração de investimentos, externos e internos, destaque para as regras de privatização da Eletrobras.
E no campo das reformas, o presidente da APEOP, Luciano Amadio, considera prioritário, também, que o governo, o Legislativo e o Judiciário enfrentem um grave problema institucional emergente: “a resistência corporativa, ilegal e abusiva, de juízes, procuradores e fiscais a normas básicas da reforma Trabalhista”.
A APEOP foi uma das entidades subscritoras do manifesto “Um Novo Brasil. Que Transforma Esperança em Realidade”, do conjunto das lideranças do empresariado da construção, publicado domingo em grandes jornais. Que começa valorizando os passos já dados na recuperação da economia – inflação abaixo da meta, início de reversão do desemprego, queda da taxa de juros, crescimento do PIB. E na sequência destaca:
“As conquistas não param por aí. Houve definição de um teto para os gastos públicos, regularização do trabalho e a portaria sobre trabalho escravo. Essas medidas, mais adequadas ao nosso tempo, aperfeiçoam relações entre patrões e empregados e trazem maior segurança jurídica. Tudo isso é essencial para atrair empreendedores e gerar mais empregos para o Brasil”.
Para o presidente da APEOP, “A retomada, para valer, da agenda das reformas, bem como o enfrentamento de resistências corporativas a elas, são especialmente relevantes para o empresariado da construção de obras e serviços da infraestrutura econômica e social. Que depende diretamente do reequilíbrio fiscal dos governos da União, dos Estados e dos Municípios. E de políticas e programas baseados em critérios realistas e competitivos dos investimentos privados e estatais”.
