Preocupadas com distorções contidas no substitutivo ao PLS 559/2013 (projeto da nova lei de Licitações, em tramitação no Senado), a CBIC, através da COP, o Sinicon e a CNI elaboraram conjuntamente uma Nota Técnica com propostas para a correção de tais distorções. O que poderá ser feito na votação em plenário com mudanças no texto do referido substitutivo de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho, do PSB, e aprovado na Comissão de Desenvolvimento Nacional, no dia 9 de novembro.
A Nota Técnica das três entidades empresariais aponta os itens do substitutivo que precisam ser alterados; e mostra fundamentada-mente, que a manutenção deles provocará sé-rios problemas de insegurança jurídica nos processos de licitações. Ela já está sendo apre-sentada a diversos senadores, com boa acolhida.
Segundo o presidente da COP (Comissão de Obras Públicas da CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge, as três entidades, sem prejuízo de avaliações próprias a respeito do conjunto do PLS 559, fecharam questão em torno de propostas reunidas na Nota Técnica como recomendações ou defesa de mudanças no substitutivo.
Segue-se a exposição das 14 propostas, resumidas em 12 itens.
Licenciamento Ambiental – a publicação dos editais precisa ser condicionada à obtenção da licença ambiental prévia; e a emissão da ordem de início só deverá ser feita após a ob-tenção da licença ambiental de instalação.
Garantia de Proposta – deve ser limitada a 1% do valor estimado para contratação, ao invés de 5% como está no projeto.
Seguro-Garantia de Performance – concordância com a obrigatoriedade de exigência, porém no limite de 5% do valor estimado para contratação, ao invés de 20% como está no projeto.
Desapropriações – necessidade de especificação clara no edital, bem como no contrato, da responsabilidade das partes em relação aos procedimentos de desapropriação, inclusive quanto ao pagamento de indenizações e custos. E de recomposição do equilíbrio contratual quando houver atraso nas desapropriações por circunstâncias ou motivos pelos quais as empresas contratadas não tenham responsabilidade.
Habilitação econômico-financeira – necessidade da substituição dos requisitos legais para apresentação de seguro-garantia.
Sicro/Sinapi – defesa de que nas modalidades de empreitada integral, por preço global ou contratação integrada, os custos possam se referenciar em outras tabelas formais.
Rescisão Contratual – adoção de arbitragem quando solicitada pelo particular, e de indenizações para os casos de rescisão unilateral pela Administração pública.
Prazo mínimo para propostas – defesa de 90 dias para o regime de contratação integrada, ao invés de 45 dias como está no projeto.
Detalhamento do reajuste e de encargo de mora por atraso – amplo detalhamento do processo de reajuste contratual de preços e da previsão de encargos moratórios por atraso de pagamentos.
Processamento de medições – enquadramento ao sistema de medições a fim de que sejam evitadas práticas abusivas.
Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos – fixação de prazos para que os administradores públicos analisem e respondam às solicitações de reequilíbrio.
Inidoneidade e reparação de dano – retirada (do projeto) do prazo mínimo de vigência da declaração de inidoneidade, quando reparado integralmente o dano.
Importância de mudanças no projeto de Licitações – Para o presidente da APEOP, Luciano Amadio, que tem postura muito crítica ao conjunto do projeto em tramitação no Senado, “É relevante, essencial, o acolhimento legislativo das correções propostas ao substitutivo do senador Fernando Bezerra. Sem as quais, e com mais outras que também considero necessárias, a perspectiva é que o Congresso aprovará uma lei incompleta e, o pior, com alguns dispositivos que poderão facilitar e até induzir práticas de corrupção.
