A Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo decreto federal nº 8.420/2015, estabelece as penas e os procedimentos para responsabilização da empresa no caso de ser identificada cometendo ato de corrupção contra a administração pública. O tema ganhou maiores proporções com o desenrolar da Operação Lava-Jato, que tornou públicos os meandros de relações espúrias cometidas entre um grupo de empresas, administradores públicos e políticos – entre outros.
A garantia de que as relações entre os setores público e privado se norteiem através de procedimentos transparentes, legais e isonômicos, sempre foi o desejo do conjunto das empresas construtoras – prejudicadas por privilégios direcionados a poucos e por critérios “especiais” também aplicados a esses poucos.
Positivamente, o setor da Construção passou a registrar o avanço da exigência de Programas de Integridade (sinônimo de Compliance) nas licitações públicas. Os estados do Rio de Janeiro, Goiás, Distrito Federal já criaram sua própria legislação nesse sentido. Minas Gerais está realizando Audiência Pública para debater projeto de lei a respeito. E o projeto da nova Lei de Licitações (ora em discussão no Congresso) prevê dispositivo que obriga tal exigência nos editais para contratação de obras de maior vulto. Um caminho sem volta que deverá se estender por todo o país.
Entretanto o que se percebe é a ausência de “elos de integridade” que alcancem todos os envolvidos com as compras públicas.
Não seria igualmente importante que a administração pública fosse regida por normas de gestão que garantissem conformidade com as leis, com a integridade de seus atos?
E no caso de agentes financeiros – públicos e privados – e de seguradoras, por que não estabelecer critérios de análise que pontuem positivamente as empresas que apresentarem programas de integridade?
Numa exemplificação simplista, quando um membro da família resolve mudar para melhor seus hábitos alimentares, porém os demais familiares continuam a se valer de excessos de gorduras, açúcares, frituras, fica muito difícil ser saudável.
O setor da Construção avança de forma convicta em direção ao ambiente de integridade. Porém esse comportamento tem que valer para todos, sob pena de estarmos construindo um país “meio honesto”.
Carlos Eduardo L. Jorge
Presidente da COINFRA/CBIC
Presidente da APEOP/SP
