São Paulo, 27/09/2016 – O Ministério das Cidades editou instrução normativa para impedir que a Caixa realize operações de crédito no programa Minha Casa, Minha Vida, sem previsão orçamentária dos pagamentos dos subsídios pela União, segundo matéria publicada hoje pelo jornal Valor Econômico.
A medida veio para atender pedido do Tribunal de Contas da União (TCU) e impedir a ocorrência de novas “pedaladas fiscais” com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pelas regras em vigor, as famílias com renda entre R$ 1,8 mil e R$ 3,6 mil têm direito a receber subsídios nos financiamentos feitos por intermédio da Caixa. Atualmente, o FGTS é responsável por 90% dos subsídios dos financiamentos e o governo federal banca o restante.
De acordo com o Valor Econômico, nos últimos anos, para acelerar a liberação dos financiamentos do programa, a Caixa realizava a operação de crédito e o FGTS bancava 100% das operações, com o compromisso de que o Tesouro repassaria os recursos para o fundo dos trabalhadores. O Tesouro, no entanto, atrasava ou não repassava os recursos para o FGTS, o que se transformou em uma dívida do governo para com o fundo. Desta forma, no ano passado, o TCU entendeu isto como uma operação de crédito, o que não é permitido. Segundo fonte ouvida pelo Valor, o Ministério das Cidades resolveu editar a Instrução Normativa nº 24 para se “resguardar” e deixar claro que isso tipo de operação é vedada pelo Tribunal de Contas da União.
A instrução normativa, publicada ontem no “Diário Oficial da União”, destaca que “fica a Caixa Econômica Federal desautorizada a utilizar, em contratações no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, as disponibilidades do FGTS, do FAR e do FDS, enquanto não constar no orçamento fiscal e da seguridade social, rubrica específica correspondente à contabilização dos adiantamentos concedidos a partir de disponibilidades dos referidos fundos”.
O ministério divulgou uma nota de esclarecimento informando que “não existe qualquer tipo de alteração no planejamento e no ritmo de contratação do programa Minha Casa, Minha Vida” e todas as linhas de contratações, incluindo o FGTS, permanecem inalteradas.
David Abreu – david.abreu@goassociados.com.br
