Essa MP, editada em 27 de dezembro de 2021 pelo Governo Federal, passará pela aprovação do Congresso Nacional nos próximos 60 dias.
Nesse período o setor deverá trabalhar por meio de inclusão de emendas para inserir pontos importantes para o setor, que aperfeiçoarão a MP.
Entretanto podemos afirmar que, do jeito que está, o regulamento já facilita muito o ambiente de negócios do país, garantindo para o nosso setor desburocratização de procedimentos, atendimento online, acesso remoto a todas as garantias de bens móveis, impede duplicidade de procedimentos e de cobrança de emolumentos.
A MP cria o SERP – Sistema Eletrônico de Registros Públicos, que permitirá o “acesso remoto às informações sobre as garantias de bens móveis e imóveis”.
Em sua redação, que foi trabalhada e discutida por quase dois anos num Grupo de Trabalho dentro do Ministério da Economia, do qual a CBIC teve participação efetiva, prevaleceu durante esse tempo a diretriz de selecionar os itens de consenso, deixando para discussão futura as divergências. Essas serão discutidas agora nas emendas parlamentares.
