São Paulo, 04/11/2016 – O governo pretende ampliar o uso de arbitragens extrajudiciais como forma de resolver disputas nas concessões de infraestrutura que acumulam problemas financeiros. Esse dispositivo foi incluído na medida provisória em reta final de elaboração para tratar do assunto. A MP está em sua 25ª versão desde que começou a ser discutida, em meados de junho, ainda durante a interinidade de Michel Temer no Palácio do Planalto, segundo matéria publicada no jornal Valor Econômico.
A ideia é ter arbitragens compostas por representantes do governo, da iniciativa privada e observadores independentes para decidir sobre questões polêmicas em torno dos atuais contratos de concessão.
Segundo o Valor, para ter acesso à arbitragem, a concessionária teria que renunciar expressamente ao direito de buscar a Justiça. Acredita-se, no governo, que o resultado final possa agradar aos investidores porque permite soluções bem mais rápidas do que as aguardadas nos tribunais. A arbitragem não exclui a hipótese das concessionárias de procurar as agências para seus pedidos de reequilíbrio, mas criaria uma nova instância para resolver seus problemas caso elas não obtenham decisão favorável em âmbito administrativo.
“Uma das principais queixas que recebemos dos investidores lá fora foi sobre o excesso de judicialização e a demora em resolver as demandas na Justiça”, afirma uma autoridade que esteve no giro organizado pelo governo para promover as concessões no exterior. O “road show” do governo passou por Londres e Tóquio.
A arbitragem deve ser usada, concretamente, como uma tábua de salvação para o caso dos aeroportos. Os controladores do Galeão (RJ) e de Viracopos (SP), por exemplo, têm pedido ao governo um reescalonamento dos valores bilionários de outorga que se comprometeram a fazer ao vencer os leilões. As regras atuais dividem o pagamento em parcelas anuais e idênticas – corrigidas apenas pela inflação – ao longo de todo o contrato. Diante da brutal queda da movimentação de passageiros, as concessionárias querem reduzir o valor de suas parcelas nos próximos anos, como uma forma de obter alívio financeiro no curto prazo. Isso seria compensado por um pagamento mais elevado no período final dos contratos de concessão.
De acordo com a matéria, até a semana passada, cogitava-se incluir a possibilidade jurídica de reescalonamento na medida provisória. Após um amplo debate interno, que não gerou consenso entre os ministérios, essa hipótese foi excluída da MP. As autoridades concluíram que a presença explícita desse mecanismo em lei geraria um “sinal equivocado” para os investidores, sobretudo estrangeiros, de que o governo sempre acaba flexibilizando exigências previstas originalmente nos contratos.
Por outro lado, o Planalto não quer fechar totalmente as portas para o reescalonamento das outorgas e entende que essa pode ser uma das únicas alternativas possíveis de “salvar” as concessões. O caminho imaginado pelo governo é o seguinte: as concessionárias deverão encaminhar seus pedidos à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que já disse informalmente – aos ministros envolvidos nas discussões – sentir-se desconfortável para aprovar os reequilíbrios contratuais pleiteados pelos aeroportos. Segundo a Anac, frustrações de receitas decorrentes da queda de demanda são um risco do negócio que deve ser totalmente assumido pelos empreendedores.
As operadoras de aeroportos, no entanto, veem com ressalvas essa previsão. Uma delas, ouvida pela reportagem Valor mediante o compromisso de não ter seu nome revelado, diz que a arbitragem pode demorar e não resolve os problemas urgentes do setor. Um dos casos mais complicados é o do Galeão, que deixou de pagar R$ 934 milhões em abril e precisa depositar pouco mais de R$ 1 bilhão – já contando multa de 2% e juros pela taxa Selic – para não entrar em inadimplência.
Para setores do governo, o mecanismo também abriria caminho para resolver litígios da Ferrovia Transnordestina. O projeto, tocado pelo empresário Benjamin Steinbruch, está quase dez anos atrasado. De um lado, a CSN reclama de demora na liberação de financiamento por fundos públicos. De outro, a União vê falta de empenho de Steinbruch em colocar recursos próprios e busca formas de retomar a concessão.
David Abreu –david.abreu@goassociados.com.br
