São Paulo, 01/12/2016 – A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, com 359 votos favoráveis e uma abstenção, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233, que autoriza o uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios de Estados até 31 de dezembro de 2020. A partir dessa data, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), essas dívidas deverão estar quitadas, segundo matéria publicada no Jornal Valor Econômico.
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David Abreu – david.abreu@goassociados.com.br
