A Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de São Paulo publicou no Diário Oficial do Município de 11 de novembro de 2022, a Portaria SF nº 274, que dispõe sobre a instrução dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados no âmbito da municipalidade.
A Apeop já anunciara em comunicado anterior que a SF estava preparando tal Portaria, tendo a entidade apresentado diversas contribuições para sua elaboração.
A Portaria vem suprir uma lacuna legal cuja ausência trazia insegurança jurídica aos contratantes na tomada de decisões.
Uma das contribuições encaminhadas pela Apeop e que foi acatada na referida Portaria, foi o estabelecimento de prazos para análise das solicitações de reequilíbrio.
