São Paulo, 25/11/2016 – A Secretaria Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) confirmou que o presidente Michel Temer já assinou o texto da Medida Provisória das Concessões. O texto será publicado no Diário Oficial de sexta-feira, 25, segundo matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo.
A MP busca destravar os investimentos em concessões em infraestrutura em duas frentes. Segundo a matéria, a primeira permite que concessões problemáticas, sobretudo aquelas arrematadas, durante o governo de Dilma Rousseff, por construtoras que agora estão envolvidas na Lava Jato, sejam devolvidas ao governo. Elas seriam, então, relicitadas, e o novo concessionário ressarciria o antigo pelos investimentos já realizados e não amortizados. O cálculo dessa compensação foi um dos pontos que atrasou a conclusão da MP.
Na segunda frente, a MP permite que concessões rodoviárias já em andamento possam ter seus contratos renovados antecipadamente, em troca de investimentos adicionais. Esse ponto foi alvo de muita negociação do governo com o Tribunal de Contas da União (TCU), cuja ala técnica é contrária a essa possibilidade.
A MP traz ainda como novidade o uso das câmaras de arbitragem para promover o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.
A arbitragem tem sido apontada, nos bastidores do governo, como a solução mais viável para o caso da concessionária Rio Galeão, que quer modificar o plano de pagamento da taxa de outorga de R$ 19 bilhões prometida no leilão.
Em algumas de suas versões, a MP das Concessões chegou a ter um artigo permitindo explicitamente essa reprogramação de pagamento. Mas, nas versões mais recentes, o dispositivo havia sido excluído.
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David Abreu – david.abreu@goassociados.com.br
