Manifesto pela derrubada do veto que permite contingenciar o orçamento da regulação e fiscalização no país
As agências reguladoras não pertencem a governos, pertencem ao Estado. Elas garantem regras claras, serviços públicos eficientes e um ambiente seguro para quem investe e trabalha no Brasil.
Contudo, o Veto Presidencial nº 51/2025 (Item 51.25.039) insiste em uma visão de curto prazo: tratar as verbas de fiscalização e regulação como despesas discricionárias comuns, sujeitas a cortes e contingenciamentos.
A justificativa do veto sob o pretexto de cumprimento das regras fiscais desconsidera que agências sem previsibilidade orçamentária perdem sua capacidade de atuação.
Sem recursos adequados, vistorias são prejudicadas, licenças acumulam atrasos e a eficiência em setores vitais da economia é comprometida.
O resultado não é economia real; é o aumento da insegurança jurídica e do risco regulatório, fatores que afastam o capital, desestimulam novos investimentos e prejudicam o crescimento econômico, o emprego e a renda.
Não há responsabilidade fiscal sólida sem estabilidade institucional. O Congresso Nacional agiu com maturidade e visão estratégica ao blindar essas verbas no orçamento, acatando emenda do deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). Agora, os parlamentares têm o dever de manter essa proteção necessária.
Clamamos ao Congresso Nacional pela derrubada do Veto 51.25.039. Garantir a autonomia financeira das agências é proteger o cidadão, o mercado e o futuro do ambiente de negócios brasileiro.
Sem orçamento, não há regulação, nem fiscalização. Fortalecer as agências é investir no Brasil!
Assinam este manifesto:
